O Conselho da Europa, em reunião do Conselho de Ministros responsáveis pela comunicação e novas mídias, aprovou recentemente uma resolução na qual reconhece o acesso à Internet como um direito fundamental. O Conselho da Europa é uma organização composta por 47 países, da qual fazem parte países-membros da União Européia, mas que não se confunde com a UE, sendo institucionalmente dissociada. Seu papel principal é garantir o respeito à democracia e aos direitos humanos nos Estados-membros. O Conselho tem uma forte vertente jurisdicional, consubstanciada na ação da Corte Européia de Direitos Humanos.

A resolução aprovada é importante, ainda que não tenha caráter coercitivo, pois assenta as bases para os trabalhos do Conselho durante os próximos cinco anos e demonstra o ânimo da organização em relação a questões polêmicas que estão atualmente em discussão.

O Conselho reconhece que limitar o acesso à Internet é negar ao indivíduo plena vivência da sua condição cidadã. Por esta razão, o direito de acesso deve ser não apenas protegido, mas garantido como um serviço público fundamental, por todos os países membros do Conselho.

Comentou-se ainda na Conferência que a lei Création et Internet ou lei Hadopi, recentemente aprovada na França, iria de encontro a tais disposições do Conselho e eventualmente acabará sendo objeto de exame pela Corte Européia de Direitos Humanos. Caso a Corte entenda que a lei Hadopi representa uma restrição aos direitos fundamentais, sua aplicação poderá ser inviabilizada na França, que terá de reformar sua legislação interna.

O relatório traz ainda disposições importantes que visam a garantir a proteção de dados pessoais e liberdade de expressão na Internet e trata de assuntos que estão na ordem do dia da agenda de governança da Internet, como a necessidade de garantir a transparência e accountability da ICANN (organização que gerencia o sistema de nomes de domínio).

A resolução do Conselho da Europa foi aprovada em um momento importante. Em breve o Conselho da União Européia examinará as modificações feitas pelo Parlamento Europeu no pacote de telecomunicações, inclusive a emenda que vai de encontro à Lei Hadopi, pois exige apreciação judicial para que haja qualquer restrição ao acesso à Internet. A resolução traz um reforço oportuno à posição adotada pelo Parlamento.

O link para a declaração final da conferência encontra-se abaixo.

Por Marília Maciel

The ministers of states participating in the 1st Council of Europe Conference of Ministers responsible for Media and New Communication Services, make the following political declaration:

ENGLISH: http://www.ministerialconference.is/media/images/MCM2009011_en_final_web.pdf