O Centro de Tecnologia e Sociedade elaborou um estudo que propõe modificações ao atual Projeto de Lei de Crimes Eletrônicos (PL 84/99), em tramitação na Câmara dos Deputados.

O estudo visa a propor uma legislação criminal que não gere danos colaterais à Internet. Faz ainda um resgate histórico detalhado dos projetos de regulamentação legislativa da internet no Brasil.

A maior parte dos impactos negativos desse projeto está relacionada a sérias imprecisões nos conceitos empregados e na tipificação dos crimes. Por essa razão, um dos objetivos principais do estudo é tornar os tipos penais mais claros. Procura-se dessa forma evitar uma criminalização massiva de condutas corriqueiras na rede, que pode levar a decisões discrepantes e casuísticas ou, em último caso, a uma baixa eficácia da lei, algo que também não é positivo para a segurança jurídica e para o processo de disciplinamento legal da Internet no Brasil. Procura-se garantir ainda que o projeto respeite a garantia de direitos fundamentais, como a privacidade e o devido processo legal.

O estudo pode ser baixado na íntegra aqui.