Na semana do 14 de junho foi realizado um grande encontro em Washington, organizado pelo American University’s Program on Information Justice and Intellectual Property, que reuniu mais de 90 especialistas dos 4 cantos do mundo para debater possíveis repercussões do Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA), um tratado internacional que busca tornar ainda mais rígidas as regras de propriedade intelectual.

Desta reunião, elaborou-se uma declaração sobre os problemas do ACTA, que pode ser visualizada aqui (em inglês). No formato de uma breve análise, elencando os pontos mais críticos do Acordo, o texto está circulando para contribuição e assinatura de organizações e indivíduos que queiram se manifestar contrários ao ACTA. Uma versão final será publicada na quarta-feira, dia 23 de junho.

Cabe ressaltar que o ACTA é um tratado que foi negociado de maneira secreta, entre países desenvolvidos, à margem dos fóruns internacionais oficiais, como a OMPI e a OMC. Mas, indo muito mais além desta importante questão institucional e de democracia, o acordo também afeta de forma nociva, em detrimento do acesso ao conhecimento e do bem-estar social, todos os ramos da Propriedade Intelectual, desde os direitos autorais, como também marcas, patentes, etc.

Conforme aponta a referida declaração, a aprovação do ACTA inviabilizaria políticas de acesso a medicamentos e de acesso a bens culturais com fins educacionais, fundamentais para qualquer estratégia de desenvolvimento. Mas não é só, as propostas contrárias ao interesse público que estão presentes no ACTA se estendem para muitas outras áreas, como, por exemplo, no que diz respeito aos direitos dos usuários e provedores de Internet. Nesse caso, destaca-se a responsabilização de provedores de acesso e a viabilização de um sistema de resposta gradual (3 strikes, como o sistema francês), que prevê o cancelamento da conta do usuário que infringe direitos de autor, posicionamento contrário aos argumentos que consideram a Internet um direito fundamental para exercício da cidadania.

Para colaborar e endossar o texto e suas críticas ao ACTA, basta enviar, até o dia 23 de junho, um email para: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spam, você precisa de Javascript habilitado para vê-lo , com seu nome, organização, cidade e país de origem.

Na segunda-feira, dia 21 de junho, começa a 20ª reunião do Comitê de Direitos Autorais e  Conexos (SCCR é a sigla em inglês) da Organização Mundial de Proprieadade Intelectual (OMPI) .  A importância desse comitê é significativa. Nele são discutidas as normas internacionais sobre direitos autorais. Quando um acordo é celebrado, gera-se um processo de harmonização das legislações nos Estados membros da OMPI: aquilo que é disposto nos tratados deve valer também como norma interna, afetando o dia-a-dia de todos os cidadãos.

Entenda o que o direito autoral tem a ver com o seu dia-a-dia

O documento traça um panorama da atual lei brasileira e discute temas importantes, como acesso ao conhecimento, a relação entre os direitos autorais e os direitos do consumidor e a pirataria

Durante muitos anos o direito autoral foi considerado um tema secundário. Apenas uma pequena parte da população se confrontava com questões que envolviam direito autoral – aqueles que escreviam livros ou faziam parte da cena musical. Hoje em dia esse cenário mudou radicalmente, já que qualquer pessoa que tenha acesso a conteúdos na internet entra em atrito constante com os direitos autorais.

Ações corriqueiras, tanto no âmbito on-line como no off-line, como replicar textos já publicados em outro site, usar imagens disponíveis na rede, passar músicas de um CD para um tocador de MP3, exibir filmes em sala de aula ou tirar xerox de trechos de livros para estudar, podem ensejar um conflito com as normas de direito autoral vigentes.

Diante desse contexto, o tema dos direitos autorais e a sua reforma dizem respeito a toda a sociedade

A lei em vigor no Brasil (lei 9.610) foi criada em 1998 e passa agora pela primeira revisão significativa. Desde 2007 o Mistério da Cultura vem realizando debates com a ampla participação dos interessados para discutir uma proposta de reforma. Um anteprojeto de lei deverá ser submetido à consulta pública em breve.

Baixe aqui o caderno sobre a reforma da Lei de direitos autorais e entenda as principais questões envolvidas nesse debate.

Participam da rede pela reforma da LDA: Ação Educativa; Associação Brasileira dos Estudantes de Educação à Distância; Casa da Cultura Digital; Coletivo Ciberativismo; Coletivo Epidemia; Comunidade Recursos Educacionais Abertos; CTS/FGV - Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas ; CUCA da UNE - Circuito Universitário de Cultura e Arte da União Nacional dos Estudantes; Gpopai/USP - Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da Universidade de São Paulo; GT - Livro - Grupo de trabalho sobre o acesso ao livro dos estudantes da Universidade de São Paulo; IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Instituto NUPEF – Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação; Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social; Instituto Paulo Freire; Laboratório Brasileiro de Cultura Digital; Movimento Mega Não!; Música Para Baixar (MPB); Partido Pirata; Rede Livre de Compartilhamento da Cultura Digital ; UNE – União Nacional dos Estudantes