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A maior parte dos observadores que acompanha a tramitação do PL 29/2007, que cria novas regras para a TV paga e para o setor audiovisual, apostava que as disputas se dariam, a partir de agora, no Senado. Poucos acreditavam que ainda surgisse, na Comissão de Constituição e Justiça (última etapa de tramitação do projeto na Câmara), algum fato novo que levasse a mais tempo de discussão do projeto pelos deputados. |
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A rápida passagem de Lawrence Lessig pela Campus Party em São Paulo está sendo intensa. O professor participou de uma coletiva de imprensa na qual foram lançadas as licenças Creative Commons 3.0 e à noite proferirá uma palestra no espaço telefônica, que será t ransmitida via web. Provocado pelas perguntas dos presentes na coletiva, Lessig abordou diversos tópicos relacionados a cultura digital, direito autoral e compartilhamento.
Potencial do Brasil
Lessig afirmou que o Brasil é uma laboratório para a inovação e o desenvolvimento da cultura digital, dada a sua diversidade e abertura. Uma das manifestações desse potencial inovador são as lan-houses, um importante fator de inclusão digital no país. Segundo o professor, o Brasil também tem buscado adequar sua legislação a um contexto digital e os primeiros resultados desse processo tem sido positivos. A elaboração de um Marco Civil da Internet substituiu uma lei de caráter criminal e uma reforma da lei de direitos autorais encontra-se em curso. Se essa lei for aprovada, o Brasil poderá ter a lei mais progressista do mundo. O Brasil tem desempenhado um papel importante nos fóruns internacionais, sobretudo na Organização Mundial da Propriedade Intelectual, no ämbito da discussão sobre a Agenda do Desenvolvimento.
Direito Autoral, Creative Commons e educação
Lessig afirmou que o extremismo daqueles que defendem um modelo único de direito autoral, que parte do princípio de que “todos os direitos estão reservados” é prejudicial, pois o direito autoral deve se adaptar às culturas locais. A criação do Creative Commons responde a essa necessidade de adaptação e flexibilidade, pois estabelece um sistema que é sensível às diferenças culturais e aos distintos modelos de negócio. Por meio das licenças Creative Commons os autores podem escolher o grau de liberdade que querem atribuir aos seus trabalhos. Isso contribui para o compartilhamento do conhecimento. Hoje há mais de 350 milhões de obras licenciadas em Creative Commons.
Lessig ressaltou ainda que o Creative Commons pode ser bastante benéfico à educação pública, pois pode encorajar um modelo de educação pública aberta, em que o material didático pode ser traduzido ou adaptado a diferentes culturas e necessidades educacionais. Isso não só ajuda a reduzir custos e ampliar o acesso às obras, mas também faz com que a comunidade educacional deixe de ser receptora de trabalhos prontos, e se torne partícipe na construção coletiva do conhecimento.
Redes de compartilhamento
Lessig afirmou que o século XXI inaugura uma cultura diferente, baseada na criatividade e no compartilhamento. As indústrias culturais devem compreender essa mudança de paradigma e adaptar-se. Enquanto não houver essa adaptação, os artistas podem ser prejudicados e deixar de receber pela sua criação. Por conta disso, é preciso que aqueles que mantém e participam das redes de compartilhamento de arquivos se engajem no processo de mobilização para a mudança das leis atuais sobre direito autoral, que se encontram em grande descompasso em relação à sociedade. A manutenção de práticas contrárias a lei, sem mobilização para a mudança, reforça o argumento daqueles que são contra o compartilhamento.
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Lawrence Lessig, professor da Universidade de Stanford e um dos criadores do Creative Commons, esteve na Campus Party em São Paulo. Lessig participou do lançamento das novas licenças Creative Commons. As licenças Creative Commons foram inicialmente lançadas no Brasil em 2004. Desde estão o projeto tem sido hospedado no Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio e coordenado por Ronaldo Lemos. Hoje, seis anos depois, foram lançadas as licenças Creative Commons 3.0. As mudanças são principalmente relacionadas ao processo de tradução e internacionalização das licenças, que procurou garantir tratamento uniforme e consistente de temas como direitos morais e gestão coletiva de direitos. Para as obras que já se encontrem sob os termos das licenças 2.5, não há urgência em se aplicar as licenças 3.0. Para obras que ainda não foram licenciadas em CC, contudo, recomenda-se a utilização das novas licenças. |
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O processo de construção colaborativa do Marco Civil da Internet no Brasil continua em andamento, dando passos para se consolidar como um projeto relevante pelo potencial em que o uso da Internet nos obriga a pensar em novas formas de se conceber a democracia. A primeira fase do debate obteve mais de 800 contribuições no blog do Marco Civil, entre comentários, e-mails, além de referências propositivas em sites. Houve também uma disseminação expressiva por meio de twitts e menções em rede sociais. A qualidade das intervenções, revelam a pluralidade de visões sobre o tema, mas também o consenso da maioria pela necessidade de uma legislação para a rede de modo a garantir uma Internet balizada por princípios como: a liberdade de expressão, o acesso à informação e conhecimento, entre outros. Nas próximas semanas será dado início à segunda fase, com a apresentação de uma primeira versão do anteprojeto de lei, que também será submetida a consulta pública no blog do Marco Civil. Para oferecer um registro acessível do atual momento do processo, demonstrando de forma transparente sua dimensão, abertura e importância, a Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça, coordenadora do processo, publicou em documento único o texto base complementado pela compilação de todas as manifestações recebidas entre 29 de outubro e 17 de dezembro de 2009. Tanto a compilação dos comentários quanto notícias das próximas fases do processo estão disponíveis no blog do Marco Civil-. Fique de olho e participe. |
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No dia 15 de janeiro, a Missão Permanente do Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC) e outras organizações econômicas em Genebra submeteram uma proposta à Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI). Em nota verbal à OMPI, o Brasil observou que a proposta: "visa contribuir para a discussão das exceções e limitações aos direitos de patentes... Embora não pretenda cobrir todas as interfaces da questão com as preocupações de desenvolvimento, ela enfatiza a importância de se promover um debate amplo e sustentado sobre a questão no SCP". A 14ª sessão do Comitê Permanente de Direito Patentário da OMPI (SCP), que está acontecendo em Genebra de 25 a 29 de Janeiro, tratará das "exclusões dos objetos patenteáveis e excessões e limitações aos direitos". A proposta brasileira (SCP/14/7, 20/01/2010) poderia reforçar o trabalho do comitê de patentes da OMPI sobre as limitações e exceções, na medida em que propõe que um programa de trabalho "seja estabelecido no SCP para realizar um debate amplo e sustentado sobre este assunto em três fases". Leia a proposta brasileira na íntegra- Fonte: KEI Online- |
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Publicado na Folha de São Paulo Manter os jogos eletrônicos na periferia das artes "sérias" acaba gerando um tratamento irracional, que resvala em decisões judiciais equivocadas. RONALDO LEMOS Colunista da Folha PEDRO MIZUKAMI Especial para a Folha Raramente os cadernos de cultura falam sobre games. Em geral, as críticas são técnicas e não observam o valor narrativo dos jogos como uma mídia privilegiada para contar histórias e levantar questões. E, sobretudo, como um referencial cultural cada vez mais compartilhado. Dados sobre hábitos culturais em algumas capitais, divulgados recentemente pelo Ministério da Cultura, mostram que, em todas, a prática de "jogar games" é mais comum do que "ir ao cinema" (em São Paulo, por exemplo, os números são 13% e 8,7%, respectivamente). É um bom momento para pensar sobre esse fenômeno. A narrativa dos jogos vem atingindo momentos notáveis. Um exemplo é o recente "Call of Duty: Modern Warfare 2 (MW 2)". As análises mais corriqueiras vão dizer que é um excelente jogo de tiro. Dificilmente vão notar que ele trata da questão da moralidade da guerra, o mesmo tema de Barack Obama em seu discurso de aceitação do Prêmio Nobel da Paz. |
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O quarto dia de reunião do comitê de direitos autorais e conexos (SCCR) da OMPI foi dedicado à discussão acerca das conclusões da reunião. O secretariado da instituição publicou um documento com a sistematização das decisões do encontro, e os Estados membros tiveram a oportunidade de debatê-lo, parágrafo por parágrafo. A princípio, Estados Unidos, América Latina e África concordaram com o lançamento de uma ampla agenda de discussão na OMPI sobre limitações e exceções. A proposta sofreu oposição apenas da União Européia. |
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