Até 28 de julho, está em Consulta Pública a proposta de revisão da atual Lei de Direitos Autorais, lançada pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Cultura. Todos podem participar. É só se cadastrar no site do MinC, fazer críticas, propor melhorias. Seria uma pena se pessoas ou instituições com opiniões divergentes não participassem do processo, alegando de antemão que tudo o que o MinC propõe é “dirigista”. A proposta governamental é explícita quanto a seus objetivos: “Incorporar um leque amplo e diversificado de sugestões com vistas a permitir o aprimoramento das políticas públicas e reduzir as possibilidades de elas incorrerem em erros.” A recente discussão pública sobre o Marco Civil da Internet foi exemplo de mudança clara da visão inicial a partir das críticas feitas por vários grupos e indivíduos.

“As soluções técnicas para prover acesso a milhões de livros para os cegos e deficientes visuais existem; a vontade política, não”.

(David Hammerstein, Ugly politics at WIPO)

Capítulo vergonhoso da história da OMPI: vigésima reunião do Comitê de autorais acaba sem qualquer acordo. Deficientes visuais continuam esperando um posicionamento da Organização

O último dia da 20ª reunião do Comitê de Direitos autorais e conexos da OMPI começou a com a apresentação pelo Secretariado de um documento no qual estavam elencados pontos que seriam relatados como conclusões do encontro. O documento foi colocado sob apreciação dos Estados membros e surgiram divergências em relação a todos os três temas presentes na agenda da SCCR, principalmente sobre as limitações e exceções para facilitar o acesso de deficientes visuais a obras intelectuais. 

Um acordo internacional possibilitaria a adaptação das obras para formatos acessíveis e o livre trânsito transfronteiriço

O principal ponto de discussão na agenda da 20ª reunião do Comitê de direitos autorais e conexos (SCCR) da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) foi o da celebração de um acordo que pudesse facilitar o acesso de deficientes com dificuldade para ler materiais impressos às obras intelectuais. Uma proposta de tratado foi sugerida pela União Mundial de Cegos (WBU) e endossada pelo Brasil, Equador e Paraguai na 18ª sessão do SCCR.

As tecnologias digitais possibilitam que as obras sejam veiculadas em diversos formatos acessíveis. Exemplos de trabalhos desenvolvidos nessa área são o Consórcio DEISY e os formatos que têm sido desenvolvidos colaborativamente pela Inclusive Planet. O impacto positivo da tecnologia sobre o acesso ao conhecimento vem sendo cerceado, entretanto, pelas normas de direito autoral vigentes.