O Projeto de Lei foi elaborado com o objetivo de tipificar condutas realizadas através da Internet, tais como estelionato eletrônico, disseminação de vírus e o acesso não autorizado a redes de computadores. No entanto, seu texto apresenta diversos problemas e tipifica condutas habituais e até mesmo triviais na Internet, como por exemplo como desbloquear um aparelho celular – atividade permitida pela Anatel – ou um aparelho de DVD para assistir a um filme comprado no exterior. Sua adoção tem o potencial de criminalizar milhões de usuários da Internet brasileira, além de inviabilizar a implantação de redes abertas no país. A análise feita pelos professores do CTS/FGV aborda principalmente questões de política criminal, demonstrando a desproporcionalidade das regras, bem como os efeitos danosos que a aprovação do projeto pode ocasionar.

A propriedade intelectual tem sido vista por muitos autores como um fim em si mesma. Tomar tal afirmativa como correta implica na desconsideração de outros direitos, como o direito ao acesso à cultura, à educação, à informação, entre outros. Faz-se necessária uma leitura diferente dos direitos de propriedade intelectual adequando-os aos seus reais fins e respeitando direitos humanos fundamentais. Nesta linha, o Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio encomendou à professora Flávia Piovesan um estudo sobre a relação entre a Propriedade Intelectual e os Direitos Humanos.

Nas palavras da professora, o artigo indaga: “Como compreender a propriedade intelectual à luz dos direitos humanos? Em que medida o sistema internacional de direitos humanos pode contribuir para a proteção do direito à propriedade intelectual sob uma perspectiva emancipatória? Qual há de ser o impacto dos regimes jurídicos de proteção da propriedade intelectual no campo dos direitos humanos? Qual é o alcance da função social da propriedade intelectual? Como tecer um adequado juízo de ponderação entre o direito à propriedade intelectual e os direitos sociais, econômicos e culturais? Quais os principais desafios e perspectivas da relação entre direitos humanos e propriedade intelectual?”